Câmara de Dourados aprova programa para regularização de edificações e obras

A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (19), a 35ª e a 36ª Sessões Ordinárias do ano. As duas reuniões tiveram pautas distintas, com a apreciação de projetos de lei e de decretos legislativos, além de requerimentos apresentados pelos vereadores.

Além das matérias da Ordem do Dia, a Tribuna Livre também recebeu Jean Junior Santos que abordou assuntos de interesse da categoria de moto-entregadores, responsáveis por serviços de entregas e coletas no município.

Na principal pauta do dia, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que institui um programa para regularização de edificações, construções, reformas, ampliações e obras em processo de finalização no município. A proposta estabelece condições especiais para imóveis que foram construídos sem aprovação prévia ou que apresentam divergências em relação ao projeto aprovado pela administração municipal.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca enfrentar situações de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística e incentivar a regularização. O projeto também considera casos de antigas residências ou imóveis comerciais que passaram por adaptações, ampliações ou mudanças de uso sem a correspondente atualização da documentação.

Pela proposta aprovada, poderão ser regularizadas edificações concluídas até a data de publicação da lei e que não atendam aos parâmetros urbanísticos estabelecidos por Lei Complementar que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os valores eventualmente devidos com as regularizações serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanização, com exceção dos valores destinados ao fisco municipal. A lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Outros projetos

Na 35ª sessão, foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), que altera a Lei nº 5.111/2023, responsável por instituir no município a Campanha Cidadão Sangue Bom. A proposta acrescenta como medida de incentivo à doação de sangue a disponibilização de vagas de estacionamento destinadas aos doadores.

Também foram analisados quatro projetos de decreto legislativo. As propostas concedem o Diploma de Jubileu de Ônix à empresa Chevy Car, pelo aniversário de 12 anos; o Diploma de Jubileu de Porcelana a Lenice Moura da Silva, pelos 20 anos de Ministério Pastoral; o Diploma de Jubileu de Turmalina à Academia Take Fight MMAK, pelos 16 anos de fundação; e o Título de Cidadão Douradense a Eduardo Rodrigo Oliveira Nascimento, em reconhecimento aos serviços prestados ao município.

Na sequência, durante a 36ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 113/2026 voltou ao plenário para aprovação em segunda votação. A pauta também contou com oito projetos de decreto legislativo, todos de autoria do vereador Daniel Junior (PP), destinados a homenagear empresas e uma liderança comunitária de Dourados.

Entre as homenagens previstas estão os Diplomas de Jubileu de Safira à CM Motos, pelos 16 anos de fundação; de Jubileu de Turmalina ao Grupo Famac, também pelos 16 anos; de Líder Comunitário a Talita Rolim da Silva; de Jubileu de Cera à C&A Auto Peças Ltda., pelos quatro anos; de Jubileu de Aço à Maryykota Fashion Moda Feminina, pelos 11 anos; de Jubileu de Papel à Conceito Tintas, pelo primeiro ano; de Jubileu de Louça à Farmacenter – Farmácia de Manipulação, pelos 22 anos; e de Jubileu de Marfim ao Jornal O Vigilante, pelos 14 anos de fundação.