Quinta, 23 de abril de 2026
O Ministério Público Estadual cobrou providências da direção da PED (Penitenciária Estadual de Dourados) e da empresa terceirizada Health Nutrição e Serviços para acabar com a falta de higiene na cozinha da unidade penal, a maior de Mato Grosso do Sul.
As irregularidades foram constatadas durante inspeção no setor de produção de alimentos da penitenciária, no dia 7 deste mês, feita pela Vigilância Sanitária. Assinada pelo promotor Daniel Pívaro Stadniky, a recomendação direcionada à Health Nutrição e ao diretor da PED, Elias Costa Gomes, foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do MPMS.
A vistoria foi feita no âmbito de um inquérito civil instaurado pela 8ª Promotoria de Justiça no início de 2026 para apurar irregularidades na execução do contrato de fornecimento de alimentos aos presos. Em razão desses fatos, parte da comida servida estaria azeda, segundo as denúncias anônimas à Ouvidoria do Ministério Público.
Conforme a recomendação, o relatório de inspeção elaborado pelo Núcleo de Vigilância Sanitária de Dourados apontou diversas irregularidades na prestação do serviço de alimentação destinado à Penitenciária Estadual de Dourados.
Os problemas apontados incluem ausência de registros de limpeza do reservatório de água; utensílios com ferrugem, rachaduras e crostas de gordura; ausência de lavatórios exclusivos para higienização das mãos nas áreas de manipulação; caixas plásticas sujas utilizadas no transporte de alimentos; presença de sujeira, insetos e falhas estruturais; irregularidades no armazenamento, preparo e transporte de alimentos; depósito com paredes danificadas, sujas e com acúmulo de água; equipamentos com bolor; carrinhos de transporte de pães com ferrugem, entre outros.
A vistoria constatou ainda refeições acondicionadas e servidas em recipientes plásticos (marmitas), sem comprovação de adequação sanitária quanto ao material utilizado, resistência térmica e condições de reutilização, “com risco concreto à saúde coletiva de pessoas privadas de liberdade, servidores e terceiros”.
Conforme a recomendação, a persistência das irregularidades pode caracterizar falha na execução contratual e violação a direitos fundamentais. A função de fiscal do contrato administrativo firmado entre a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e a empresa Health Nutrição e Serviços deve ser exercida pelo diretor Elias Costa Gomes.
“O descumprimento das normas sanitárias configura inadimplemento contratual, sujeitando a contratada às sanções cabíveis. Já a omissão do fiscal do contrato pode caracterizar falha no dever de fiscalização e eventual responsabilização funcional e por ato de improbidade administrativa”, cita o promotor.
Através do documento, o Ministério Público recomendou que a empresa Health adote providências imediatas para assegurar o adequado controle de tempo e temperatura dos alimentos preparados, garantindo conservação em condições seguras até o consumo; promova a utilização de recipientes adequados e devidamente higienizados; adote procedimentos eficazes de higienização de utensílios, equipamentos e superfícies; assegure lavatórios exclusivos para higienização das mãos nas áreas de manipulação; e adote medidas para eliminação de sujidades, resíduos e vetores, inclusive insetos, promovendo higienização integral das instalações.
Também recomendou que a empresa regularize os procedimentos de armazenamento, preparo, fracionamento e transporte de alimentos, prevenindo contaminação cruzada e garantindo condições sanitárias adequadas; e cumpra a obrigatoriedade de porcionar as refeições em recipientes individuais recicláveis e de materiais adequados ao contato com alimentos. A lista de exigências é extensa e estabelece medidas a serem adotadas em 30 e 60 dias.
Ao diretor da Penitenciária Estadual de Dourados, o promotor recomendou que intensifique a fiscalização da execução contratual, produzindo registro formal das ocorrências de fiscalização; adote medidas corretivas imediatas e faça a comunicação à autoridade competente para eventual aplicação de sanções administrativas, que incluem advertência, multa, suspensão ou até rescisão do contrato.
Além de adotar as medidas necessárias, a empresa Health Nutrição e Serviços deverá apresentar, em 10 dias, o plano de ação detalhado, com indicação individualizada das medidas corretivas para cada irregularidade apontada no Relatório de Inspeção Sanitária; cronograma de implementação das medidas; identificação do responsável técnico pela execução das medidas; e documentação comprobatória das providências já adotadas.
Outro lado
Em nota, a Agepen informou que os fatos narrados pelo MPMS no âmbito da recomendação serão apurados em processo administrativo interno. “Caso sejam confirmadas as falhas na prestação dos serviços por parte da contratada, assegurado o contraditório e ampla defesa, a empresa sofrerá as sanções cabíveis, conforme previsto no instrumento contratual e nas normas que regem as licitações e contratos públicos”.
A agência informou ainda que vai atuar para garantir adoção das medidas cabíveis para fornecimento de alimentação conforme as disposições do contrato, “para que os privados de liberdade recebam uma alimentação adequada, conforme preconiza a Lei de Execução Penal”.