Prefeitura é multada em R$ 1 milhão por destinação inadequada de lixo

Distante 70 km de Campo Grande, Bandeirantes, um dos poucos municípios de Mato Grosso do Sul que ainda não têm a destinação adequada para o lixo, foi notificado no dia 16 deste mês com a ordem de paralisar imediatamente o lançamento de resíduos sólidos e esgoto doméstico que vem despejando em área de 6 hectares e já embargada.

A partir do trabalho iniciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, representado pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, foi solicitada vistoria realizada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) naquela área para apurar irregularidades ambientais.

Constatados os fatos, o MPMS entrou com pedido e foi atendido. O auto de infração corresponde ao valor de R$ 1 milhão devido às irregularidades e danos ambientais verificados na área.

Entenda a decisão

A investigação surgiu a partir de Notícia de Fato instaurada pelo MPMS para apurar supostas irregularidades ambientais decorrentes da reativação do depósito de resíduos sólidos pela Prefeitura de Bandeirantes.

O MPMS e o Município firmaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), justamente voltado para regularização ambiental e implantação de sistema de gerenciamento de resíduos sólidos. Só que o acordo foi descumprido, o que levou o MP a ajuizar “ação de execução de obrigações de fazer”, para exigir o cumprimento integral do TAC.

No decorrer da apuração da Notícia de Fato, ficou constatado que o Município voltou a poluir a área que deveria ser objeto de plano de recuperação, o que levou a nova majoração da multa diária por descumprimento.