Tribunal de Justiça volta a afastar Valdenir Machado do comando de cartório em Panambi

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul voltou a punir o ex-deputado estadual Valdenir Machado com a perda da delegação do cartório de Panambi, distrito de Dourados.

De acordo com o Campo Grande News, a decisão do Conselho Superior da Magistratura foi publicada na edição desta segunda-feira (dia 21) do Diário da Justiça após processo administrativo disciplinar aberto por determinação da Corregedoria-Geral de Justiça.

O objetivo foi apurar a ausência de repasse das verbas devidas ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Renda Mínima, no período de setembro de 2023 a julho de 2024.

“Constatada a reincidência do requerido, que já respondeu a diversos procedimentos disciplinares pela mesma conduta, inclusive com penalidades anteriores de multa, suspensão e afastamento cautelar”, afirma trecho da decisão.

Conforme o TJMS, a questão em discussão consistia em saber se a reiterada inadimplência no repasse de verbas públicas vinculadas aos fundos institucionais e a alegação de dificuldades financeiras eram suficientes para afastar a penalidade de perda da delegação.

Prevaleceu o entendimento de que os valores cobrados são de natureza pública e devem ser repassados integralmente, sendo indevida sua retenção pelo delegatário, que não apresentou justificativas documentais suficientes para os atrasos.

Ainda segundo o Tribunal, a reincidência, a ausência de prestação de contas financeiras desde 2021 e a manutenção das irregularidades, mesmo após a instauração do procedimento administrativo, evidenciam má gestão e desrespeito às normas legais e regulamentares.

Em 2023, o Tribunal de Justiça havia determinado a perda da delegação do cartório. Na época, o processo administrativo identificou a ausência de repasse dos valores destinados ao Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado), Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública), FeadMP (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público), Funjecc , além de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Valdenir Machado afirmou hoje ao Campo Grande News que, após a punição de 2023, tinha obtido decisão para prosseguir com o cartório. “Eu respondo pelo cartório normalmente”. Contudo, diante da publicação de hoje, informou que ia consultar os advogados para se manifestar.