Sexta, 20 de setembro de 2024
Jovens douradenses ganham mais uma ferramenta de efetivação de seus direitos à profissionalização, ao trabalho e à renda: nesta segunda-feira (2), durante a 33ª sessão ordinária da Câmara de Dourados, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores a instituição do “Capacita Juventude”, por meio de projeto de lei (PL) de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB).
De acordo com o texto do PL 150/23, aprovado em 2ª votação, o programa municipal de capacitação profissional – que passará a existir após ser sancionado pelo prefeito – será uma política pública de promoção de ações e cursos de formação, qualificação, preparação e inserção no mercado. “A capacitação profissional é fundamental para que os jovens tenham melhores oportunidades e desenvolvam suas habilidades”, justifica o parlamentar, preocupado em diminuir o desemprego entre as pessoas de 15 a 29 anos.
Usuário do SUS
Na tribuna livre, esteve Jhonatan Willian Silva, ouvidor do Sistema Único de Saúde (SUS) em Dourados. “A Constituição Federal fala da participação da população na política pública do SUS. Então, falar sobre a Ouvidoria do SUS é falar sobre o SUS e entender como esse sistema funciona”, declara. Assim, a Ouvidoria é, além de mecanismo de participação ativa dos usuários, instrumento para que os gestores revejam pontos frágeis no sistema.
A Ouvidoria do SUS em Dourados fica no Poupatempo (Rua Salviano Pedroso, 1.050) e atende de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30; também atende pelo telefone 136, pelo WhatsApp (67) 99686-0141 e pelo e-mail [email protected]. De acordo com Silva, de maio a setembro deste ano foram recebidas 448 manifestações dos douradenses, sendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
Projetos em 2ª votação
– PL 131/23, do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a doar à Água Boa Associação Comunitária (Abac) um terreno público de 390 m², no Jardim Colibri, avaliado em R$ 112.894,74;
– PL 69/23, de Munaretto, que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
– PL 136/23, da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese “bengala longa” para identificar pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação, publicidade e mobilidade. Ficam definidas as seguintes cores: bengalas brancas (cegos), verdes (pessoas com baixa visão) e bicolor (surdos/cegos), sendo esta metade vermelha e metade branca;
– PL 144/23, de Munaretto, que dispõe sobre o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara. Doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil;
– PL 175/2023, de Liandra, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Retinoblastoma (câncer de olho) e a campanha municipal sobre a importância do diagnóstico precoce. O dia será celebrado anualmente em 18 de setembro – a campanha municipal ocorrerá nessa mesma semana.
1ª discussão e votação
– PL 163/23, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Escola Pública de Trânsito “Prefeito José Elias Moreira”, subordinada à Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados (Agetran), para promover a política nacional de trânsito e executar ações educativas e cursos destinados ao exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito. O PL foi aprovado com emenda modificativa, proposta pelo vereador Juscelino Cabral (PSDB): “A Escola Pública de Trânsito poderá promover a educação sobre trânsito nas escolas públicas do município, com a finalidade de conscientizar e preparar os estudantes para uma convivência segura e responsável no trânsito”;
– PL 142/23, de Munaretto, que institui o protocolo “Não é Não”, de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em boates ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro de grande circulação de pessoas;
Única votação
– Em regime de urgência: PL 138/23, do vereador Márcio Pudim (PSDB), que dispõe sobre a localização de estandes e clubes de tiro esportivo criados após a entrada em vigor do Decreto Federal 11.615/23.
3 projetos não votados
– Retirado de pauta: PL 143/23, de Munaretto, que dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT-R para rastreamento de sinais precoces do transtorno do espectro autista durante atendimentos em unidades públicas e privadas de saúde;
– Retirado de pauta: PL 148/23, da vereadora Tania Cristina (PP), que dispõe que concessionárias fiquem proibidas de cortarem o fornecimento de energia elétrica e água, em razão de inadimplência, em: feriados nacionais, estaduais e municipais e ponto facultativo municipal (ou véspera de ambos); e de sexta-feira a domingo. Também dispõe que essas concessionárias fiquem proibidas de protestar em cartório os débitos relativos aos inadimplementos das faturas;
– Adiado por cinco sessões: o PL 147/23, de Tania, que dispõe sobre a criação do programa de restaurante popular “Prato na Mesa”, destinado a propiciar à população carente, em situação de vulnerabilidade social, refeição diária a preços acessíveis e com qualidade, teve sua discussão e votação adiada por cinco sessões ordinárias. Este pedido, aceito pela maioria, veio pelo vereador Olavo Sul (MDB).