Câmara aprova mudanças que criam reduções e isenções na taxa de lixo

Em mais uma sessão ordinária, vereadores douradenses aprovaram um total de 13 projetos que constavam na pauta de Ordem do Dia. Entre eles, a proposta do Executivo que tratou de alterações na popularmente conhecida ‘taxa do lixo’.

Em primeira discussão de votação, sob regime de requerimento de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 030/2022 (18), de autoria do Poder Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 413 de 25 de agosto de 2021, que criou a Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Dourados.

Em resumo, a proposta da prefeitura pontua itens de reduções e isenções como:

- Assumir o custeio de 15% do valor global do serviço como, por exemplo, no que se refere a CEIMs (Centros de Educação Infantil Municipal), escolas, postos de saúde, entre outros, diminuindo então o impacto da cobrança de modo geral;

- Inclusão da ampliação da classificação de casas de ‘padrão precário’ de 50 para até 80 metros quadrados;

- Isenção para entidades que estão cadastradas no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), que recebem algum recurso do município para prestação de serviços, como APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Lar Ebenezer, AAGD (Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados), entre outros, que deixarão de pagar a referida taxa;

- Percentual reduzido para 0,002% de custo, dentro da isonomia da Lei, que coloca esse percentual de cobrança para não pesar a nenhuma comunidade e instituição religiosa, independente do seu tamanho;

Essas modificações foram destacadas e explicadas em tribuna pelo vereador Sérgio Nogueira (PSDB), líder do prefeito na Casa. Os vereadores discutiram ainda três emendas e uma subemenda apresentadas para a proposta.

A emenda apresentada pelo vereador Laudir Munaretto (MDB) que teve subemenda acrescentada no decorrer da sessão, foi aprovada e estabeleceu excepcionalmente para o ano de 2022 que as instituições de assistência social terão até o último dia útil de novembro para solicitar a isenção.

Outra emenda, apresentada pelo vereador Fábio Luis (Republicanos), pontuava isenção de taxa para os empreendimentos imobiliários de loteamentos residenciais em construção, válida até que houvesse a emissão do TVO (Termo de Vistoria de Obra). Segundo argumentado pelo vereador, não há razão de se estabelecer cobrança em locais onde ainda não existem residências e, portanto, não têm coleta de lixo, já que as incorporadoras são responsáveis diretas para a destinação de resíduos. “Cobrança indevida de serviço que não é prestado”, ponderou o vereador aos colegas.

No entanto, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Casa não aprovou a tramitação da proposta por falta de um estudo anexo de impacto orçamentário e financeiro, no que se refere a possível renúncia de receita.

O vereador Juscelino Cabral (PSDB) também apresentou proposta nesse sentido, com uma emenda para isenção das taxas dos terrenos sem edificação, revogando disposições em contrário. Mas, a proposta também foi rejeitada pela CCJ e acabou retirada pelo autor.

Ainda em primeira discussão e votação, foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 203/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que declara Utilidade Pública Municipal a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé de Dourados/MS, inscrita no CNPJ sob nº 44.070.408/0001-05;

- Projeto de Lei nº 191/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana do Distrito de Panambi, a ser comemorada anualmente no dia 27 de dezembro;

- Projeto de Lei nº 193/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana do Distrito de Vila Formosa, a ser comemorada anualmente no dia 30 de dezembro;

- Projeto de Lei nº 204/2022, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Municipal do Terço dos Homens, a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro;

2ª discussão e votação

Em segunda discussão e votação e que seguem para veto ou sanção do Executivo, foram dois projetos aprovados:

- Projeto de Lei nº 171/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que dispõe sobre a Parada Segura, que estabelece norma para o desembarque de pessoas: do sexo feminino, idosas, pessoas com deficiências e/ou mobilidade reduzida no transporte coletivo no período noturno e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 194/2022, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Conquista do Voto Feminino, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro;

Única discussão e votação

O Executivo enviou ainda para apreciação dos vereadores um Projeto de Veto Integral nº 012/2022 (09), que veta integralmente o Projeto de Lei nº 075/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda. No entanto, os vereadores não aprovaram o Veto.

Também em única discussão e votação, houve seis aprovações de decretos legislativos:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2022, de autoria do vereador Daniel Junior (Patriotas), que concede Diploma de Jubileu Ônix, a Empresa Contaforte Contabilidade e Consultoria, alusivo aos 12 anos de sua fundação;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 154/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que concede Diploma de Honra ao Mérito a Dra. Tayla Campos Weschenfelder, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao município;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2022, de autoria da Mesa Diretora, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Carlos Alberto Castilho Teixeira, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à comunidade;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 156/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que concede Diploma de Jubileu de Pinheiro ao Senhor Rodolfo Vicini, alusivo aos 91 anos de vida;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 157/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que cria Diploma de Honra ao Mérito da Saúde;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2022, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que concede Título de Cidadão Douradense ao Pastor Josiel Pereira de Andrade, pelos relevantes serviços prestados à comunidade;

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre do dia, falou a secretária municipal de Assistência Social Daniela Hall e também a coordenadora do Serviço Família Acolhedora, Shirley Flores Zarpelon. As duas destacaram detalhes do atendimento que envolve o Programa Família Acolhedora, um serviço de alta complexidade desenvolvido no município.

Alteração de calendário

Em razão do ponto facultativo municipal do dia 14 de novembro, a 38ª Sessão Ordinária será em 7 de novembro às 8h e a 39ª será na mesma data, 30 minutos após o término da anterior.

TV Câmara Dourados

A íntegra da transmissão da 37ª Sessão Ordinária está disponível no canal da TV Câmara no YouTube (confira clicando aqui).